RESUMÃO: Leis orgânicas da saúde: Lei 8080/90 e Lei 8142/90.
Estamos de volta com o SUS!!! Dessa vez com a continuação da Legislação Básica do SUS. Tem alguma dúvida, ou quer sugerir algum tema, deixa aqui nos comentários que vou tentar ajudar a todos :) Leis orgânicas da saúde A efetivação do SUS em 1988 veio acompanhado de uma série de desafios, dentre eles, a desvinculação da saúde como modelo médico e individual de assistência e a sua regulamentação. As Leis Federais 8080/90 e 8142/90 vieram para fazer essa regulamentação. Lei Federal 8080/90 Essa lei fala sobre as condições para promoção, prevenção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços do SUS e suas providências. Ela regula, em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isoladamente ou em conjunto, em carácter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Disposições gerais: A saúde é um direito de todos, e é dever do Estado garanti-la a população. O Estado deve fornec...
